PLANO DE SAÚDE – REINTEGRAÇÃO À PLANO DE SAÚDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTES DO STJ

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

ADVOGADO: AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR E OUTRO(S)

AGRAVADO: CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDÃO

ADVOGADO: ENZO PALADINO

DECISÃO 1

Cuida-se de agravo interposto por PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

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