Direito Civil

CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE ESCOLAS. ELABORAÇÃO DE RANKING. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS DADOS PESQUISADOS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. EMBAR...

         Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de...

- O mandado de segurança, impetrado por menor, representado por seu genitor, contra diretora de escola particular que recusa matrícula, não tem processamento obrigatório em Vara da Infância e da Juventude, porque trata-se de situação que não envolve ...

Diuturnamente, as empresas utilizam imagens de seus clientes para promover algum tipo de evento, e, quase sempre, esquece-se de obter autorização para sua divulgação, acarretando desta forma um processo judicial para obtenção de indenização por danos...

BULLYING

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  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR....

Menor que não havia concluído o ensino médio prestou vestibular na condição de 'treineiro', estando ciente, portanto, de que caso obtivesse aprovação, não poderia ingressar em curso de ensino superior, já que não preenchia requisito básico para tanto...