Direito Civil

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DECRETO RIO Nº 48706 DE 1º DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas emergenciais...

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QUESTÃO: Pais que, no momento da saída da escola, ingressam nas instalações da escola acompanhados...

O Senado aprovou no dia 10 do corrente mês o Projeto de Lei (PL) 5.575/20,...