LEI 7034, DE 14/09/2021 – DISPÕE SAOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOA QUE TENTAR FRAUDAR A COMPROVAÇÃO DE VACINA

LEI Nº 7.034, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus – SARS-CoV-2 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui sanção administrativa de multa àqueles que tentarem fraudar a vacinação

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