LEI 7034, DE 14/09/2021 – DISPÕE SAOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOA QUE TENTAR FRAUDAR A COMPROVAÇÃO DE VACINA
LEI Nº 7.034, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus – SARS-CoV-2 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui sanção administrativa de multa àqueles que tentarem fraudar a vacinaçãoPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.