Direito Civil

Ementa: Restando demonstrado que o responsável por evento festivo em escola descumpriu os dispositivos da Lei nº 8.069/90, admitindo a presença de menores no local irregularmente, bem como a venda de bebidas alcoólicas aos mesmos, em afronta às dis...

Ementa: A taxa de reserva de matrícula , apesar de ser uma prática realizada pelas instituições de ensino para reservar vagas de seus alunos para o ano seguinte; tal costume não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. A instituição pode arrecadar p...

Ementa: No caso, apesar da ausência de autorização para utilização de fotografia de menor que foi exposta na capa de caderno que se destinou apenas a fins didáticos por parte da escola pública, certo é que, não houve intenção pejorativa, ou de denegr...

Ementa: Diante da conduta da professora em não autorizar a ida do aluno ao banheiro, causando-lhe descontrole fisiológico dentro da sala de aula e diante dos demais alunos; cabe a reparação por danos morais em decorrência do constrangimento e humilha...

Ementa: Tratando-se de cobrança de mensalidade, certo é que, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Portanto, a cláusula contratual entre instituição de ensino superior e aluno...

Ementa: Não cabe reparação de danos se restar incontroverso que a instituição de ensino, após realizar e concluir processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas no ensino superior, acabou por cancelar o certame, diante da insuficiência de alun...

Ementa: Não constitui ofensa ao direito à própria imagem a reprodução de fotografia, para fins publicitários, havidos com o consentimento do interessando, ainda que tácito, não sendo de essência autorização por escrito, cuja prova do consentimento po...

Ementa: Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, e em que pese haja uma efetiva relação de consumo, tem-se que, a hipossuficiência não se aplica àqueles que estudam em escola particular. Aquele que opta por instituição de ens...

Ementa: Se o estabelecimento de ensino negligencia seu dever de vigilância, e vem a permitir que ocorram perdas e/ou extravios de pertences de alunos, certo é que, este não tem como se eximir da responsabilidade pela reparação do dano, pois, é pací...

Ementa: Há um dever de vigilância e incolumidade inerente ao estabelecimento de ensino que, decorre da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é a instituição educacional. Porta...