Direito Civil

Ementa: A taxa decorrente da expedição do diploma universitário não deve ser cobrada na medida que já se encontra inclusa na mensalidade. A contraprestação pecuniária pelos serviços educacionais inclui as despesas com o fornecimento da primeira via d...

Ementa Se não restou comprovado a suposta natureza contratual entre o serviço de transporte e os estudantes e, se o transportador se recusou a prestar seus serviços a determinado aluno, certo é que, não cabe o deferimento de indenizatória por ausênci...

Ementa: Afigura-se como entendimento doutrinário que, ‘o estabelecimento de ensino da rede pública ou particular, ao receber o estudante menor, para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica i...

Ementa: Conforme preceitua o art. 1.°, caput, combinado com os seus parágrafos 1.° e 3.°, da Lei n.° 9.870⁄99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade c...

Ementa: Não deve ser deferido o pedido de alvará de funcionamento de casa comercial que explora jogos eletrônicos nas cercanias de instituições de ensino, inviabilizando com isso a freqüência de crianças e adolescentes em tal estabelecimento....

Ementa: Tem- se, que a resilição do contrato de prestação de serviço educacional, por desistência do aluno, depende de comunicação por escrito à instituição. O abandono do curso, até que o aluno formalize por escrito a desistência, faz com que a esco...

Em sendo penhorado imóvel-sede de escola, em pleno semestre letivo, revela-se evidente o prejuízo social advindo de sua desocupação imediata. Neste caso, deve ser preservada a posse do imóvel, estabelecendo-se um valor como pagamento mensal a título...

Ementa: Restou-se comprovado que, apesar de o aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, porém como bolsista, assevera-se que, nessa qualidade, é tão carente quanto os que se beneficiaram da gratuidade do ensino gratuito. Portanto, tem o...

Ementa: Certo é que, no caso de dano causado por aluno contra professor da rede pública, não se pode imputar ao Poder público a responsabilidade pelo ato lesivo, por omissão do ente estatal, pois, não podia materialmente impedir a lesão física e mui...

Ementa: Aluna estrangeira com visto temporário de estudante que começa a exercer estágio profissional remunerado. Proibição de exercício de atividade remunerada pelo Estatuto do Estrangeiro, sob pena de multa e deportação. Estágio profissional que n...