Direito Civil

Ementa: Impossibilidade de Instituição de ensino reter documentos de aluno inadimplente. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos, bem como a aplicação de quaisquer p...

22 out 2008
00:00

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.

22 out 2008
00:00
a