Direito Civil

Publicado no Diário Oficial N.º 4429, de 17/01/95

Assegura, nos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus, públicos ou privados, no Estado de Paraná, a livre organização de Grêmio s Estudantis, conforme especifica.

Ementa: Assevera-se a possibilidade da instituição de ensino aplicar a membros do seu corpo discente medidas disciplinares, desde que previstas em regulamento e observado o devido processo legal. Portanto, no caso de um aluno que agride um professor ...

É comum assistirmos pessoas confundirem cobrança de multa com cláusula penal e juros legais. Na realidade, os três institutos não se confundem e, portanto, devem estar previstos nos textos contratuais de forma clara, a fim proteger o direito das esco...

No meio educacional, em virtude das peculiares e características dos contratos de prestação de serviço educacional, o setor, ano após ano, discute sobre o percentual de multa a ser cobrado de seus clientes: se 2 % ou 0,33% ao dia, limitados a trinta ...

A escola tem vivido desde o ano de 1999 com a obrigação de prestar serviços aos alunos inadimplentes, sem pretender discorrer sobre a constitucionalidade desta regra, falta na realidade vontade política das entidades de classes para atacarem o § 1º d...

Já a algum tempo as escolas de ensino básico ou superior, inclusive aquelas que trabalham com ensino livre, vêm celebrando contratos de prestações de serviços educacionais onde constam, na forma da lei, seu regime: se anual, semestral ou com periodic...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu rein...

Este é um modelo de ata contempla:


Assembléia Geral dos estudantes para a fundação, aprovação do estatuto, eleição, posse da diretoria do Grêmio Estudantil eleita e Conselho Fiscal da escola.

Às ___ horas, do dia ____, do mês de ___________, do ano de _______, reuniu-se a Diretoria do Grêmio Estudantil _____________________, da Escola_____________.

NOME DA CHAPA:

Presidente: ________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Telefone: ________________________ Série/Turma: _______________...