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O juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, rejeitou o...
Com uma atuação sólida no terceiro setor, na defesa dos direitos de instituições filantrópicas, a...
A Décima Segunda Vara da Fazenda Pública, em ação visando a anulação do débito fiscal...
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MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO CEBAS...
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