Resolução CEE/CP/GO 004, de 25/08/2023 – Estabelece normas para o Sistema Estadual de Educação Superior do Estado de Goiás

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Art.160 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei Federal Nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996, a Lei Complementar Estadual Nº 26, de 28 de dezembro de 1998, a legislação nacional complementar aplicável e o Parecer CEE/CES Nº 222/2006, que a fundamenta, Considerando a necessidade de:

1. Estabelecer normas e critérios que atendam as atuais necessidades de avaliação e regulação das instituições e cursos jurisdicionados ao Sistema Estadual de Educação Superior do Estado