Parecer CEE/SP 117, de 15/04/20 – Recurso contra Regularização de Vida Escolar e continuidade de estudos

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O pedido, em tela, trata de Recurso contra decisão da DER Leste 2 sobre Regularização de Vida Escolar dos alunos: Andressa Rodrigues dos Santos, Cristiane Maria da Silva Araújo, Jonathan Abdala do Nascimento e Talita Jacome Eburneo, representados pela advogada Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues.

A petição alega que os requerentes tiveram sua continuidade aos estudos de nível técnico interrompidos e sua certificação de conclusão do curso negada, pelo Colégio 24 de Maio, onde estavam matriculados. O motivo da negativa