Resolução CEE/BA 137, de 17/12/2019 – Fixa normas complementares para a implementação da Base Nacional Comum Curricular

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE N.º 137, de 17 de dezembro de 2019 – Fixa normas complementares para a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas redes de ensino e nas instituições escolares integrantes dos sistemas de ensino, na Educação Básica do Estado da Bahia e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 172, de 25 de maio de 1842 e, sublinhando o disposto no Art. 26 da Lei Federal nº. 9.394/1996 sobre a base nacional