ISS – resolução SMF 2515, de 30/07/2007 – responsabilidade tributária ao tomador de serviço

Disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de determinar os procedimentos para o cumprimento das disposições do Decreto 28.248, de 30 de julho de 2007, que regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art