Cessão de uniformes e equipamentos de proteção do trabalhador danificados ou extraviados podem ser cobrados do empregado?

A possibilidade de descontar o valor dos uniformes e EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, não devolvidos ou danificados do salário do funcionário é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela jurisprudência trabalhista. A CLT estabelece que os descontos podem ser feitos desde que haja concordância prévia e expressa por parte do empregado.

O artigo 462 da CLT dispõe sobre as possibilidades de descontos no salário, e o parágrafo 1º estabelece que:

“Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que