A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública sobre as sanções aplicadas pela ANPD

O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.

“Os empresários e agentes públicos hoje acusados de vazamentos de dados não sabiam à época do alegado descumprimento quais parâmetros deveriam seguir, pois o arcabouço regulatório apenas foi finalizado em fevereiro de 2023”, justificou.

Foram convidados para a audiência pública, entre outros:

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer;

O coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira;

E representantes da Telekall e do Ministério da Saúde

O debate ocorre no plenário 8, às 10 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, acesso em 06/04/23

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