Descrição
XII Encontro sobre Certificação e Renovação dos Certificados de Filantropia no Brasil
Tema: Gestão dos processos que servem à renovação do CEBAS
Objetivo – Orientar as instituições filantrópicas na manutenção do CEBAS, necessário às imunidades tributárias.
Público – Gestores de instituições filantrópicas, Assistentes Sociais e outros.
Características do evento: O evento conterá quatro painéis, tratando de assuntos polêmicos sobre a certificação.
Recepção dos participantes: 8h30 às 9h
1º Painel: 9h às 10h
Palestrante: Ricardo Furtado
Preparando as instituições filantrópicas para as ações de supervisionar dos ministérios e outros agentes, visando o cancelamento do CEBAS, de acordo com a Lei Complementar 187/21.
Não bastasse a falta de regulamentação, vários dispositivos da LC 187/2021 permitem uma série de interpretações que poderão levar à perda do CEBAS junto aos ministérios certificadores. Saiba como preparar sua instituição para os procedimentos de supervisão, conhecendo quais são tais agentes e as formas de supervisão que podem exercer.
Intervalo: 10h às 10h20 – Café
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2º Painel: 10h20 às 11h20
Palestrante: Álvaro Soares.
As instituições filantrópicas estão submetidas a um rol extenso de obrigações para obter e manter suas certificações; podemos citar, a título de ilustração, a regularidade fiscal, a prestação de contas, o compliance legal, a transparência e boa governança, além da responsabilidade social em si.
É essencial destacar que boa parte destas obrigações, especialmente quando falamos das áreas fiscal e contábil, hoje devem ser cumpridas no bojo de plataformas online implementadas com sucesso por órgãos como a Receita Federal e fazendas estaduais e municipais, por exemplo.
Desta maneira, este painel vai abordar aspectos relevantes das trilhas a serem percorridas por cada instituição de maneira a assegurar a regularidade e transparência dos números que retratam suas operações e seus reflexo.
Perguntas e respostas: 11h20 às 12h
Intervalo para almoço: 12h às 13h30
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3º Painel: 13h30 às 14h30
Palestrante: Felipe Moita.
Atividade-meio como forma de obtenção de recursos e fluxo de caixa pelas instituições filantrópicas (locação, comercialização e prestação de serviços).
– Amparo no estatuto social para realização de tal atividade e estudo prévio de viabilidade;
– Observância ao princípio da ampla concorrência, sob pena de desvirtuamento do instituto da imunidade;
– Objetivo da atividade-meio e superávit fiscal. Sustentabilidade financeira como forma de maximizar o potencial de efetividade da atividade-fim;
– Análise finalística dos recursos obtidos e a irrelevância da origem dos rendimentos das entidades imunes. Importância da destinação final dos recursos e observância ao limite dos custos/despesas;
– Critérios contábeis – Art. 7, § 2º da LC/187 (Segregação de Receitas e Notas Explicativas) e obrigações acessórias (NF, SPED, I. Municipal/Estadual).
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4º Painel: 14h30 às 15h30
Palestrante: Ricardo Furtado.
A falta de normas regulamentadoras à LC 187/2021 traz diversas complicações nas relações com o Estado, certificador, e com parceiros comerciais e bancários.
Dentre outras questões que serão tratadas nesse painel, podemos destacar: 1 – qual prazo as instituições devem observar para requerer a renovação do CEBAS; 2 – a demora das decisões nos processos traz implicações com bancos comerciais e outros agentes, que querem reter impostos a todo momento; como resolver e provar a regularidade do CEBAS ativo? 3 – Outras questões que podem atingir a gestão das instituições, pela falta de regulamentação.
Intervalo: 15h30 às 16h – Café da tarde
Perguntas e respostas: 16h às 16h30
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Informações gerais: Local: Av. das Américas, 5001, Subsolo, Shopping Midtown Nova Ipanema – Barra da Tijuca – RJ Data: 25/05/2023 Carga Horária: 6h30min Horário: das 8:30h às 17h |
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NÃO CLIENTES.
Investimento:
PRÉ INSCRIÇÃO: De 16/02/23 até 20/04/23.
– R$ 527,88 a vista ou 2 parcelas (sem juros)
APÓS VALOR NORMAL: De 21/04/23 até 25/05/23.
– R$ 662,46 a vista ou em 2 parcelas (sem juros)
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Clientes de assessoria e consultoria da RICARDO FURTADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e da RF&A CONTABILIDADE, POSSUEM 1 (um) INSCRIÇÃO GRATUITA.
Investimento: Excedentes.
PRÉ INSCRIÇÃO: De 16/02/23 até 20/04/23.
– R$ 307,40 a vista ou em 2 parcelas (sem juros)
APÓS VALOR NORMAL: 21/04/23 até 25/05/23.
– R$325,84 a vista ou em 2 parcelas (sem juros).
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Assinantes do site IBEE.com.br
Investimento:
VALOR NORMAL: 16/02/23 até 25/05/23.
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OBS: Vagas limitadas em 150
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