Parecer Normativo CEE/RJ 008, de 21/02/2017 – Responde solicitação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre cumprimento dos dias letivos, previstos na Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), referente aos semestres 2016/2 e 2017/1
Governo do Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS PROCESSO Nº: E-03/023/ 10 /2017
INTERESSADO: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
PARECER CEE Nº 8/2017 (N)
Responde solicitação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre cumprimento dos dias letivos, previstos na Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), referente aos semestres 2016/2 e 2017/1.
HISTÓRICO
Trata-se de solicitação de como a Universidade do Estado do
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