Nota Técnica da ANPD 046/2022 – trata sobre a divulgação dos dados dos Censos escolares

O INEP E A DIVULGAÇÃO DE MICRODADOS DOS CENSOS EDUCACIONAIS

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Voltando a análise à LGPD, é de salientar que essa lei exige hipótese legal para o tratamento de dados pessoais, conforme o previsto nos artigos 7º e 11. No caso em análise, verifica-se que o tratamento de dados pessoais pelo INEP para fins de censo escolar e de divulgação do Enem está respaldado pela legislação citada, pois é desenvolvido no mister do cumprimento de obrigações legais atribuídas à Autarquia ou, ainda, para fins da execução da política pública de acompanhamento da educação básica e superior