Jurisprudência
17 jun 97 12:30

ADI 1625 – Convenção 158 da OIT prejudica criação de emprego e fomenta conflito judicial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1625

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17-Jun-1997
Relator: MINISTRO MAURICIO CORREA Distribuído: 19-Jun-1997
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG ( CF 103 , 0IX ) CENTRAL