Justiça obriga a família a matrícula de criança que estudava em Homeschooling

Sentença

• O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer contra XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pais de XXXXXXXXXXXXXXXX, alegando que estes optaram por educação escolar domiciliar, não matriculando os filhos em instituição de ensino regular.
• O Ministério Público alega que os pais não cumprem com as obrigações e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, tendo em vista que não observam o direito essencial à educação e convivência social.
• Foi deferida a tutela de urgência para que os pais efetuassem a matrícula dos menores na escola, sob
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