Resolução MEC/SEB – Secretaria de Educação Básica 003, de 4/10/2022 – Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução 001, de 27/07/2022
O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e pela Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23000.013273/2022-33, resolve:
Art. 1º Prorrogar, ad referendum, o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, até
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