Decreto 10178, de 18/12/2019 – Regula Lei da liberdade econômica, Lei 13784/19 e a aprovação tácita dos processos administrativos
DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
| Vigência | Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
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