Lei 12865/2013 – altera lei 11941/09 – reabre novo prazo para inscrições de dívidas
Lei 12865/2013 – art. 17 e 18.
O representante do Executivo federal sancionou recentemente a (Medida Provisória 615) lei 12.865/13, reabrindo até dia 31 de dezembro de 2013 o prazo para adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações publicas Federais, igualmente, instituídos novos programas de parcelamento de quitação de
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