Exame supletivo. Menor de idade (18 anos). Ato ilegal de diretoria que nega inscrição para exames (f)
Fato consumado não pode impedir acesso a níveis mais elevados do ensino. Portanto, ato que impede a realização de prova e ilegal.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES.
MANDADO DE SEGURANÇA – Aprovação no vestibular – Ensino médio incompleto – Exame supletivo especial – Artigo 208, V da CF/88 – Menor de idade – Limite de idade – Irreversibilidade da situação – Precedentes do TJES – Apelo voluntário improvido – Remessa prejudicada.
1. Ilegal o ato da Diretora do
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