Lei 14191, de 03/08/2021 – altera a lei 9394, de 20/12/1996 (LDB), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………
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