ADI 6343 – Competência dos Estados e Municípios de Legislarem Sobre Medidas de Combate ao Covid-19
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6343
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 24-Mar-2020 |
| Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 24-Mar-2020 |
| Partes: | Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL |
||
Dispositivo Legal Questionado
trecho “e intermunicipal” do artigo 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei n 13.979, de 2020, conforme a redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020; e o trecho “somente poderão ser determinadasPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.