ADI 6312 – com Medida Liminar – Dispõe sobre o Ingresso (idade) no Ensino Fundamental Segundo a Capacidade do Aluno
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6312
| Origem: | RIO GRANDE DO SUL | Entrada no STF: | 04-Fev-2020 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 04-Fev-2020 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONTEE (CF 103, 0IX) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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Dispositivo Legal Questionado
Incisos 0II e III do art. 002º, da Lei n° 15433, do Estado do Rio GrandePara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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