Orientações sobre a lei 12101/09 e decreto 7237/10 – segregação de receita – ato de cancelamento
1 – SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS – O QUE IMPORTA PARA ENTIDADE NO CASO DE INDEFERIMENTO DO CERTIFICADO?
A determinação contida no artigo 33 da Lei 12101/09 é também descrita no DECRETO 7237/10 – artigo 11 – e vem com a finalidade de evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada área da assistência da social para, no caso de cancelamento ou suspensão
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