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Imunidade Tributária para Entidades Filantrópicas: Entenda as Novas Regras e Acesse Nosso Guia Prático para...

Cuidado com o prazo para requerimento da renovação do CEBAS, a partir da Lei Complementar...

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ANEXO I DA PORTARIA Nº GM/MS Nº 1970/2011 - REQUERIMENTO

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Conforme determinação constante do artigo 208 do Decreto 3.048/99, as pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas deverão requerer a isenção da quota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, em formulário próprio, juntando ao pedido ...