ADI 1042 – contra lei do distrito federal que trata de descontos nas anuidades escolares
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1042
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | |
| Relator: | MINISTRO CEZAR PELUSO | Distribuído: | 19940310 |
| Partes: | Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA Requerido :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL |
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| Interessado: | Atende a solicitacao do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares | ||
Dispositivo Legal Questionado
- Lei nº 670 , de 02 de marco de 1994 , do Distrito Federal.
Art. 001 º - Constitui anuidade escolar a obrigacao
pecuniaria , do estudante ou seus responsaveis , em
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