Empresas que estão encerrando as atividades em razão da covid-19 responsabilizam o estado pelas indenizações

Em razão do Estado de Calamidade Pública declarada pelo Congresso Nacional, e ainda, diante das normas que estão determinam o fechamento das atividades no varejo e serviços, muitas instituições de ensino estão passando por sérias dificuldades, inclusive para proceder com as demissões.

No sentido posto, dispusemos, em outra nota, com base no ordenamento jurídico brasileiro, de um dispositivo que veio possibilitar as demissões com redução da multa indenizatória do FGTS pela metade, e assim, uma menor pressão no caixa das empresas.

Nos casos de extinção das atividades das instituições