Informação técnico-jurídica/MPRJ 006, 17/03/2020 – covid19 – ead nos estabelecimento de ensino básico e superior regular
Assunto: COVID-19. Decreto Estadual nº 46.970/2020. Ações determinadas pelas autoridades de Saúde. Medidas de restrição de mobilidade e prevenção ao contágio. Impactos sobre a política educacional. Medidas compensatórias. Autonomia dos sistemas, escolas e universidades. Efetividade do direito à educação com qualidade.