Pareceres e orientações
24 fev 12 00:00

Quadro dos documentos necessários a renovação dos certificados nas três áreas da assistência social – com base no decreto 8242/2014 – Check List

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Qualquer área de atuação

Estatuto social – Registrado- – Dec. 8242/14  – Art. 3º – III  
Cadastro do CNPJ – Dec. 8242/14  – Art. 3º – I  
Cópia da ata de eleição dos dirigentes – Dec. 8242/14  – Art. 3º – II  
Instrumento de procuração –  comprovação representação legal
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