PORTARIA SAS 1319, DE 24/11/2014 – REGRAS CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – CEBAS

Estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.470, de 30 de maio