Série planejamento -rendimentos não tributáveis – deduções nas despesas – bolsas de estudos – programa de alimentação

As orientações descritas nessa orientação serão realizadas com base no Decreto 3000/1999, que regulamenta a tributação e a fiscalização realizada pela administração pública.

1 – DECRETO 3000, de 26/03/1999, CAPÍTULO II – RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS – Seção I – Rendimentos Diversos

Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

Ajuda de Custo

I – a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de