Tributos por homologação – constituição do crédito com a declaração

A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129⁄86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395⁄2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124⁄84 e art. 16 da Lei 9.779⁄99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário.

RECURSO ESPECIAL Nº 695.605 – PR (2004⁄0147927-7)

RELATOR             :  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI