Tributos por homologação – constituição pela declaração

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte.

RECURSO ESPECIAL Nº 567.737 – SP (2003⁄0126614-2)

RELATOR            :  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE     :  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR   :  R.P.P.B. E OUTROS

RECORRIDO        :  INDÚSTRIA METALÚRGICA SEMENTE LTDA – MASSA FALIDA

ADVOGADO        :  L.S.P.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO E NÃO-PAGO