Ensino fundamental – utilização de animais em atividade pedagógica – autorização

Ementa: Se restou demonstrado o caráter pedagógico da instituição de ensino, no tocante à utilização de animais como material de estudo de anatomia para alunos do ensino fundamental, onde não se encontra qualquer vestígio de crueldade praticada contra os animais, como também nenhum problema psicológico decorrente dessa atividade a seus alunos, tem-se que; deve ser autorizada a atividade pedagógica com utilização de animais como material de estudo de anatomia, porém, com a devida fiscalização dos órgãos competentes.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS COMO MATERIAL DE ESTUDO