PORTARIA 26 – ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE ABERTURA DO PROTOCOLO DE INGRESSO DE PROCESSOS REGULATÓRIOS NO SISTEMA E-MEC

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e CONSIDERANDO:

O disposto no Art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, que institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências;

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;

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