Suspensão do contrato de trabalho – concessão de auxílio-doença por período superior a 6 meses – férias indevidas

RECORRENTE: SEBASTIÃO SOARES DE BARROS

RECORRIDOS : 1) SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE – SLU

2) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

3) VIGBEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

EMENTA: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 MESES – FÉRIAS INDEVIDAS. Não terá direito às férias vencidas ou proporcionais o empregado, que durante o período aquisitivo das mesmas, tiver suspenso o seu contrato de trabalho com percepção de auxílio-doença, concedido pelo INSS por um período