ADPF 451 – obrigatoriedade de concurso público para agentes do PROCON

Em 04 de setembro de 2015, a Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão decretou e o Governador do Estado do Maranhão sancionou a Lei Estadual nº 10.305, que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA.

Por se tratar de uma “autarquia com personalidade jurídica de direito público” (cf. art. 1º), sua criação, nos termos do art. 37, XIX, primeira parte, da Constituição, pode dar-se somente por lei específica, a qual determina seus atributos essenciais, como suas específicas competências e grau de

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