A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CPMF NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA IMUNIDADE

Período: 09 a 13 de agosto de 2010

Plenário

Base de Cálculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Operações de Exportação – 5

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF não são alcançadas pela imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF, incluído pela EC 33/2001 (“Art. 149. … § 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o