Contrato de prestação de serviços educacionais. Direito do consumidor (f)

Aluna com bolsa parcial. Alega cobrança de valores a título de taxa de matrícula a cada início de semestre. Sentença condenando a ré na restituição de R$ 5.170,00 e indenização por dano moral no montante de R$ 3.000,00.

Apelação da ré. Sentença que se reforma. Previsão contratual de cobrança de valor da mensalidade integral a cada semestre para renovação da matrícula.

Contrato renovado periodicamente com assinatura da parte autora. Inexistência de falha no dever de informação. Aplicação do art. 373, I do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.