Parcelamento de débito tributário não cumprido pelo devedor corre prescrição para cobrança judicial

De tempos em tempos a união, estados e municípios por meio de suas administrações fazendárias editam leis para que os contribuintes que possuam débitos com o estado possam regulariza-los por meio do parcelamento do tributo perquirindo por diversas exigências que a lei impõe.

 Constantemente os contribuintes que aderiram ao parcelamento para saldar a dívida com o estado acabam por não conseguir pagar as parcelas pelos os mais variados motivos. Consequentemente, o parcelamento é rescindido e o estado pode a partir desse momento ingressar no judiciário para reaver o montante não pago. Ou ainda