Aluna com necessidades especiais. Monitor. Profissional não disponível

A Lei nº 13146/2015, sancionada pela presidência da República no dia 6/7/2015 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7/7/2015, veio com o fim de assegurar e promover a inclusão da pessoa com NECESSIDADE ESPECIAL.

Apesar de aprovada, é certo que a Lei ataca literalmente vários dispositivos constitucionais, todavia ela está em vigor e temos de respeitá-la.

É notório que iremos encontrar muitos desafios com o ‘passar dos anos’. Centenas de decisões serão proferidas nos Tribunais em todo o Brasil, até encontrarmos um