Deliberação CME/RJ 001/1997 – autorização de funcionamento para escolas de educação infantil, fundamental e especial

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação nos casos que menciona.

O Conselho Municipal de Educação do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais e considerando:

I) que o Decreto nº 157/75 transferiu a fiscalização do Ensino Particular de 1º Grau ao Município do Rio de Janeiro;

II) que o Parecer 38/97 – CEE concedeu delegação de competências ao CME-RJ;

III) que o princípio da descentralização corresponde à