ADI 5305 – certificação das entidades – lei federal 12868, de 15/11/2013, que resultou da conversão da medida provisória 620/2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 5305
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 15/04/2015
Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO Distribuído: 20150415
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispositivo Legal Questionado
Lei Federal n° 12868, de 15 de novembro de 2013, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 620, de 12 de junho de 2013.
Lei n° 12868, de
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