Auxílio-creche tem natureza indenizatória e não pode ser oferecido à tributação (f)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.523 – DF (1999⁄0073489-0)

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO: PRISCILA PRADO E OUTRO(S)

IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

LITIS. PAS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROCURADOR: TATIANA GOMES RODRIGUES E OUTRO(S)

EMENTA

 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. AVOCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310⁄2TJ.