Decreto 28344, de 22/08/2007 – revoga o parágrafo único do art. 74 do decreto 10514/91, que regulamenta as disposições legais relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, alterado pelo decreto 23753/03
DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.015/2006;
DECRETA :
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10514, de 8 de outubro de 1991, alterado pelo Decreto nº 23753, de 2 de dezembro de 2003, publicado no D.O. Rio de 4 de dezembro de
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