Instituição que não apresentou o CEBAS expedido pelo CNAS, nem comprovou a existência de declaração de U.P.F. não faz jus a imunidade constitucional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA – IMUNIDADE – ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212⁄91 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – SÚMULA 7

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 924.906 – PR (2007⁄0029650-0)

RELATORA          :  MINISTRA ELIANA CALMON

EMBARGANTE    :  FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR   :  LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

EMBARGADO      :  PROVOPAR PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARANAENSE

ADVOGADO         :