Decreto 16597 – 15/04/1998 da nova redação ao decreto 14522, 11/1/1996, que regulamenta a lei 859, de 5/6/1986, e o art. 130 da lei orgânica do município do rio de janeiro – institui o conselho municipal de educação
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 07/201.599/98,
CONSIDERANDO a Lei nº 859, de 05 de junho de 1986, que criou o Conselho Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 130 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
DECRETA: